LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

Seção I

Das Transferências para o Setor Privado

Subseção I

Art. 66.  A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n^o 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, quando tais entidades:

I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos e insumos estratégicos na área de saúde; ou

II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Parágrafo único.  A certificação de que trata o inciso II  poderá ser:

I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; ou

II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas seguintes áreas:

a) atenção à saúde dos povos indígenas;

b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

c) combate à pobreza extrema;

d) atendimento às pessoas com deficiência; e

e) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV - Vírus da Imunodeficiência humana, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue.